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CICAP – Tribunal Arbitral de Consumo
Rua Damião de Góis, 31, Loja 6,
4050-225, Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 00
Email: cicap@cicap.pt
Mais informações em: https://www.consumidor.gov.pt
Alternativamente, o consumidor pode recorrer ao:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Email: cniacc@fd.unl.pt
Website: www.arbitragemdeconsumo.org
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Última atualização: [15/02/2025].